Termos e Condições

Termos e Condições

A Engegraf Gráfica e Editora Ltda., inscrita no CNPJ nº 69.227.940/0001-14, com sede à Rua Pirituba, 48/52 – Mirandópolis – São Paulo – SP – CEP 04052-120, aqui denominada Engegraf, proprietária do domínio www.engegraf.com.br, estabelece através destes termos e condições as regras a serem seguidas pelo Cliente, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas que acessarem o site para contratar a prestação de serviços de impressão. Ao acessar o site e também ao contratar a compra de serviços, o Cliente estará concordando com todos os termos e condições aqui dispostos.

OBJETO:

1) O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer os termos e condições para o acesso ao site com o objetivo de realizar compra de serviços de impressão.

DO CADASTRO NO SITE:

2) Para os Clientes que se cadastrarem no site, a Engegraf, oferecerá a prestação de serviços de impressão.

3) O site poderá ser acessado por pessoas físicas maiores de 18 anos, ou pessoas jurídicas.

4) Para acessar o site não é necessário cadastro. Para realizar a compra de serviços é necessário o preenchimento de um cadastro pelo Cliente.

5) A Engegraf se reserva o direito de excluir cadastros incompletos ou com informações incorretas. O Cliente declara que todos os dados fornecidos são verdadeiros.

6) O Cliente fica ciente de que a contratação dos serviços do site, através do seu endereço de e-mail ou nome do usuário e senha, implica automaticamente que o Cliente está assumindo todas as responsabilidades pelo seu uso.

7) Em caso de tentativa de fraude, a Engegraf se reserva o direito de cancelar o pedido de compra efetuado pelo Cliente.

8) O Cliente deverá informar seu próprio endereço eletrônico, que será utilizado como única forma para sua identificação.

9) O Cliente se obriga a notificar imediatamente a Engegraf sobre qualquer uso não autorizado de seu login no site .

10) A Engegraf se compromete a respeitar a privacidade de seus Clientes.

11) O cadastro no site será realizado pelo Cliente.

 

DOS PREÇOS E ENTREGA DOS PRODUTOS:

12) Os serviços serão entregues no endereço fornecido pelo Cliente, no momento do pedido dos serviços, sendo que será cobrado o valor do frete.

13) Quando o pedido for confirmado será informado o valor total do serviço e o valor do frete.

14) Ao mesmo tempo em que o pedido for confirmado será gerada a forma de pagamento para os serviços adquiridos pelo Cliente.

15) O prazo para pagamento será sempre à vista para modalidade de boleto bancário e débito em conta, podendo ser à vista ou a prazo (quando aplicável) para a modalidade de pagamento através de cartão de crédito. O serviço e a sua entrega somente serão efetuados após a confirmação do pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado ou a transação seja recusada por qualquer motivo que seja, o pedido em questão será cancelado.

16) O prazo para produção dos serviços solicitados será aquele constante no momento que o pedido foi liberado para produção, após a confirmação do pagamento e do correto envio do arquivo pelo Cliente. O prazo de frete não está incluso no prazo de produção.

17) A entrega será efetuada pelos Correios ou por transportador particular, em dias úteis e no horário comercial e será efetuada para o próprio ou para outra pessoa que estiver no endereço indicado pelo Cliente para receber, desde que não tenha sido desautorizada expressamente pelo Cliente. Com o protocolo no canhoto da nota fiscal os serviços serão considerados como entregues perfeitamente conforme solicitado.

18) O Cliente deverá preencher os dados de entrega corretamente a fim de evitar atrasos.


DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA Engegraf:

19) A Engegraf reserva-se o direito de, a qualquer momento, realizar promoções para a venda de seus serviços. As promoções serão sempre por prazo determinado e poderão ser canceladas a qualquer tempo, a critério da Engegraf.

20) Após efetuado o pagamento do serviço solicitado, o Cliente não mais poderá desistir da sua realização, uma vez que o serviço é personalizado e destinado especificamente a ele, motivo pelo qual, o Cliente vindo a desistir do serviço, não haverá devolução da quantia paga. Caso a produção do serviço não tenha sido iniciada, será gerado um bônus da quantia paga, descontadas eventuais despesas realizadas, a ser utilizado em outro serviço pelo Cliente.

21) Qualquer problema com os serviços solicitados deverá ser resolvido pelo Cliente, diretamente com a Engegraf.

22) A Engegraf reserva-se o direito de não realizar serviços cujos arquivos contenham conteúdo pornográfico, discriminatório, profano, ofensivo, que atentem à moral e aos bons costumes, bem como outros que, a seu critérios possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar terceiros, ou que se constituam em crime ou contravenção penal.

23) O Cliente fica ciente e autoriza, quando da realização do pedido, que a Engegraf possa efetuar cópias dos arquivos enviados por ele, sempre que necessário para a realização dos trabalhos. A Engegraf tomará os devidos cuidados para que os arquivos digitais, enviados pelo Cliente não sejam acessados ou divulgados por terceiros ou para terceiros. Entretanto, o Cliente reconhece que durante o envio deste arquivo o mesmo pode estar sujeito a interceptação por terceiros ou ação de “hackers”, hipótese na qual a Engegraf não poderá ser responsabilizada por tratar-se de caso fortuito.

24) A responsabilidade da Engegraf está limitada somente à realização do serviço, à produção do mesmo dentro do prazo e nas condições acordadas, com o padrão de qualidade acordado. A Engegraf não responderá por quaisquer outras despesas quer sejam diretas ou indiretas, incluindo aqui perdas e danos, honorários, indenizações etc.

25) O Cliente terá o dever de cuidar para que os arquivos enviados estejam em total conformidade técnica com as especificações definidas pela Engegraf nas páginas do site.

26) O Cliente isenta a Engegraf, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou sofridos pela Engegraf com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão que ocorra sob endereço eletrônico e senha do Cliente (login do Cliente no site) e que viole os termos do serviço oferecido/solicitado, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros, sem prejuízo de eventuais indenizações decorrentes.

DA RESCISÃO:

27) A Engegraf poderá cancelar o acesso dos Clientes aos serviços oferecidos como um todo ou a qualquer parte deste, a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso prévio, a critério exclusivo da Engegraf.

28) Se o Cliente desejar encerrar seu cadastro, deverá enviar um email para o endereço de suporte da Engegraf, sendo que esta não será responsável por manter qualquer conteúdo vinculado ao cadastro do Cliente.

29) A Engegraf reserva-se o direito de modificar ou descontinuar os serviços oferecidos, independentemente de notificação ao Cliente, antes da contratação dos serviços.


DA UTILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES PELOS DADOS:

30) As informações prestadas pelo Cliente necessárias para a contratação dos serviços serão utilizadas apenas para os fins de cadastros, legais, tributários e objeto do presente instrumento, de modo que a Engegraf se compromete a não utilizar destas para quaisquer fins, como ainda de não divulgá-las ao público em geral, a não ser por determinação judicial.

31) O Cliente deverá manter seus dados atualizados ou poderá ser responsabilizado por danos ou prejuízos que venham a ser causados à Engegraf ou a terceiros pela falta de atualização de seu cadastro junto a mesma, que pode implicar em entrega errada, não realização da entrega, entre outros.

32) O Cliente responderá civil e criminalmente e pelos danos morais e materiais ou por qualquer prejuízo que venha a causar à Engegraf, em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular do presente instrumento, bem como por quaisquer danos que venha a causar a terceiros, por ato ou fato resultante da utilização em desacordo com os termos deste instrumento, ou declaração falsa que utilize.


DAS GARANTIAS E TOLERÂNCIAS:

33) A Engegraf não será responsabilizada, caso o conteúdo dos arquivos enviados pelo Cliente estejam com problemas de correção dos textos, nomes, telefones, erros ortográficos e outros itens que compõem a arte, bem como não seguir as dicas de qualidade informadas no site.

34) A Engegraf assegura a reimpressão dos arquivos enviados, nos casos em que se comprovem defeitos exclusivos no processo de impressão.

35) A Engegraf não garante fidelidade de cores em nenhuma hipótese. Os impressos poderão apresentar variação de intensidade e tonalidade das cores, em relação ao monitor ou à prova impressa, bem como em relação às reimpressões. Os impressos poderão apresentar variação de tonalidade e/ou intensidade dentro do mesmo lote, não caracterizando defeito de impressão. Poderá ocorrer variação de até 10% nas cores entre os primeiros e últimos impressos do mesmo arquivo.

36) Todos os pedidos poderão sofrer até 10% de variação, na quantidade, para mais ou para menos. A Engegraf efetua uma verificação manual para remoção da maioria dos impressos defeituosos. Eventualmente algumas unidades de impressos defeituosos poderão ser embaladas nos pacotes, não caracterizando a necessidade de reimpressão.

37) Para todos os casos, a devolução total do material defeituoso é obrigatória para que se preceda com a reimpressão.

38) O prazo de produção de produtos em garantia (reimpressão) é o mesmo da produção normal.

39 ) O prazo para reclamações de eventuais defeitos é de 10 dias corridos da data da finalização da produção do pedido, exceto quando às quantidades, que deverá ser reclamada no ato da retirada ou entrega. Não aceitamos reclamações após este prazo.

40) Não faremos reimpressão por causa de rigidez do papel. Ficando claro que gramatura não é sinônimo de espessura nem de rigidez do papel.


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

41) A Engegraf realiza somente serviços e produtos gráficos para usos promocionais. O Cliente declara que os produtos não serão comercializados no mercado.

42) Ao solicitar a compra do serviço, o Cliente declarara, sob as penas da Lei, que é o proprietário do arquivo e dos direitos a ele inerentes, cujo serviço está sendo solicitado, e desta forma, está expressamente autorizado, e que, no caso do trabalho conter pessoa ou lugares os quais dependam de autorização, estas foram obtidas, bem como que os serviços não serão utilizados para alterar a realidade dos fatos e assim prejudicar terceiros, seja em processos judiciais ou em que âmbito for.

43) O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.

44) Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional.

45) O site apresentará a relação de serviços disponíveis, onde estará constando o valor de cada um, sendo que o Cliente escolherá o tipo de serviço que deseja. A informação de preço pode ser alterada sem aviso prévio, sendo considerada válida a informação do momento de solicitação do serviço. Por este motivo, o Cliente deve sempre consultar o valor final atualizado na tela do site, e que irá constar no momento do pedido.

46) O site somente executará serviços provenientes de arquivos digitais.

47) A Engegraf reserva-se do direito de a qualquer momento alterar o disposto neste instrumento.

48) A Engegraf declara que é a titular da marca, logotipo, logomarca e endereço utilizados neste site, sendo-lhe assegurados todos os direitos sobre os mesmos.

49) Adicionalmente, a Engegraf é titular de todas as informações, documentos, imagens e materiais contidos no site.

50) O presente termo não configura qualquer forma de sociedade, vínculo, parceria, de fato ou de direito, entre as partes, inexistindo solidariedade entre elas, e não estando as mesmas autorizadas a representar ou assumir obrigações uma em nome da outra.

51) Com o pedido de compra no site, tem início este contrato, demonstrando que o Cliente aceita as condições estipuladas neste instrumento, que deverão ser observadas e seguidas pelo Cliente até a entrega dos produtos e efetuado o pagamento devido, sendo que, com o pagamento total dos pedidos, este ato colocará termo final ao contrato.

52) Os termos do serviço e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados no idioma português e de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo, SP, com expressa renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo do mesmo.

Engegraf Gráfica e Editora Ltda. - Rua Pirituba, 52 - Bairro: Praça da Árvore - São Paulo - SP - Fone: (11) 5071-0409
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